HC 816448 - DECISAO

HC 816448 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado diante da prolação de sentença condenatória na ação penal conexa e da preclusão da matéria, pois a Defesa deixou de alegar a nulidade nas alegações finais; além disso, a jurisprudência e o art. 563 do CPP exigem demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade.

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Parties
Paciente: ALEX LUIS FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Depoimento Especial, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Preclusão, Prova Antecipada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Depoimento Especial Nulidade Processual Ampla Defesa Preclusão Prova Antecipada

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Parties

ALEX LUIS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da oitiva do depoimento especial por ausência de citação ou intimação do investigado
  2. 2 preclusão da matéria por não alegação em alegações finais
  3. 3 exigência de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado diante da prolação de sentença condenatória na ação penal conexa e da preclusão da matéria, pois a Defesa deixou de alegar a nulidade nas alegações finais; além disso, a jurisprudência e o art. 563 do CPP exigem demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.