AREsp 2425150 - DECISAO

AREsp 2425150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e requisitos do art. 932, III, CPC), e porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da não observância do depoimento especial, configurando-se vício meramente formal que não acarreta nulidade processual.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO HENRIQUE LIMA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Testemunha/adolescente: PAMELA KAILANE ALVES MARTINS; Vítima: ALLAN FLÁVIO CAMARGOS LIMA; Co Réu Mencionad O No Acórdão: Benedito Breno Carlos de Souza; Co Réu Mencionad O No Acórdão: Thiago Sandri dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Depoimento Especial, Nulidade Processual, Lei N. 13.431/2017, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Depoimento Especial Nulidade Processual Lei N. 13.431/2017 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE LIMA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

PAMELA KAILANE ALVES MARTINS

Testemunha/adolescente

ALLAN FLÁVIO CAMARGOS LIMA

Vítima

Benedito Breno Carlos de Souza

Co Réu Mencionad O No Acórdão

Thiago Sandri dos Santos

Co Réu Mencionad O No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do depoimento especial por não observância da Lei n. 13.431/2017
  2. 2 Incidência das Súmulas do STJ (7, 182, 83) e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecer nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e requisitos do art. 932, III, CPC), e porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da não observância do depoimento especial, configurando-se vício meramente formal que não acarreta nulidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.