RHC 145526 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o depoimento especial foi colhido em conformidade com a Lei nº 13.431/2017, houve nomeação de defensora que atuou, as alegadas nulidades demandam exame probatório aprofundado e não houve demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP), de modo que o habeas corpus não é via...

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Parties
Recorrente/paciente: MARIA APARECIDA PLACK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Depoimento Especial, Produção Antecipada De Provas, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Presunção De Prejuízo, Irrepetibilidade Do Depoimento Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Depoimento Especial Produção Antecipada De Provas Nulidade Processual Ampla Defesa +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA PLACK

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por supressão de instância (alegação de não exame de teses em embargos de declaração)
  2. 2 nulidade do depoimento especial por ausência de citação da investigada
  3. 3 nulidade do depoimento especial por nomeação de advogada dativa sem prévia manifestação da investigada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o depoimento especial foi colhido em conformidade com a Lei nº 13.431/2017, houve nomeação de defensora que atuou, as alegadas nulidades demandam exame probatório aprofundado e não houve demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP), de modo que o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.