RHC 76057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o depoimento extrajudicial foi prestado na presença de advogado regularmente constituído, não havendo ilegalidade manifesta; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou a atuação da defesa; eventual nulidade depende da demonstração de prejuízo em cada ação penal, à luz dos arts. 155 e 563 do CPP.

Parties: Agravante/paciente: EDER DE MORAES DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Depoimento Extrajudicial, Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Nulidade E Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Delação Premiada (lei Nº 12.850/13)

Processo Penal Direito Penal Provas Depoimento Extrajudicial Confissão Extrajudicial Art. 155 Do CPP Nulidade E Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Delação Premiada (lei Nº 12.850/13)

Case Brief

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Parties

EDER DE MORAES DIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 ilegalidade do depoimento extrajudicial
2 uso da confissão extrajudicial como prova para condenação
3 necessidade de provas judicializadas (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental