RHC 76057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as teses defensivas já foram examinadas na decisão monocrática e no acórdão da Sexta Turma, e os embargos não se prestam para reexame de matéria fática ou mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: EDER DE MORAES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Com Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Depoimento Extrajudicial, Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova, Omissão No Acórdão, Revisão De Matéria Fática, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários Depoimento Extrajudicial Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova Omissão No Acórdão Revisão De Matéria Fática +2 more

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Parties

EDER DE MORAES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Com Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Validade e aproveitamento de depoimento extrajudicial (confissão retratada)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as teses defensivas já foram examinadas na decisão monocrática e no acórdão da Sexta Turma, e os embargos não se prestam para reexame de matéria fática ou mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator