AREsp 576139 - DECISAO

AREsp 576139 - DECISAO

Por leitura do despacho e do acórdão estadual, o juízo a quo condicionou o recolhimento de diligência apenas à oitiva de testemunhas, não ao depoimento pessoal do representante; as teses relativas ao art. 42 do CDC e art. 940 do CC foram examinadas ou não se aplicam ao caso, não havendo citra petita; e o acervo probatório, em especial vasta prova documental, comprovou o direito do autor ao recebimento de R$ 4.211,60, sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se conhece do agravo para desprover o recurso especial.

Parties
Recorrente: J. F. BUSINESS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Desprove O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Depoimento Pessoal, Prova Testemunhal, Preclusão, Recolhimento De Diligência, Julgamento Citra Petita, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Depoimento Pessoal Prova Testemunhal Preclusão Recolhimento De Diligência Julgamento Citra Petita +2 more

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Parties

J. F. BUSINESS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Desprove O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 473 do CPC quanto à condicionamento do depoimento pessoal ao recolhimento de diligência
  2. 2 Alegada nulidade por julgamento citra petita e não exame de teses relativas ao art. 42 do CDC e art. 940 do CC
  3. 3 Alegada violação do art. 333, I, do CPC/73 por decisão baseada apenas no depoimento pessoal do representante da ré

Ratio Decidendi

Por leitura do despacho e do acórdão estadual, o juízo a quo condicionou o recolhimento de diligência apenas à oitiva de testemunhas, não ao depoimento pessoal do representante; as teses relativas ao art. 42 do CDC e art. 940 do CC foram examinadas ou não se aplicam ao caso, não havendo citra petita; e o acervo probatório, em especial vasta prova documental, comprovou o direito do autor ao recebimento de R$ 4.211,60, sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se conhece do agravo para desprover o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para desprover o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.