AREsp 2968380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido porque, conforme o acórdão recorrido, o conjunto probatório (registro de ocorrência e depoimentos policiais colhidos sob contraditório) é suficiente para sustentar a condenação, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os depoimentos policiais são reconhecidos como válidos pela Súmula n. 83 do STJ quando em harmonia com as demais provas.

Parties
Agravante: ALAN MIRANDA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depoimento Policial, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Depoimento Policial Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALAN MIRANDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os depoimentos dos policiais são suficientes para embasar condenação
  2. 2 Se a revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria em reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido porque, conforme o acórdão recorrido, o conjunto probatório (registro de ocorrência e depoimentos policiais colhidos sob contraditório) é suficiente para sustentar a condenação, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os depoimentos policiais são reconhecidos como válidos pela Súmula n. 83 do STJ quando em harmonia com as demais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.