AREsp 3015681 - ACORDAO

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Não há elementos aptos a autorizar reconsideração da decisão agravada: o Tribunal de origem formou convencimento pela suficiência do acervo probatório (autos de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais ratificados em juízo), a versão defensiva foi considerada inverossímil, a defesa não demonstrou imprestabilidade dos depoimentos policiais, e a eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEOVANE BORGES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Depoimento Policial, Provas Inquisitoriais, Insuficiência Probatória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Art. 155 CPP, Art. 386, VII CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Depoimento Policial Provas Inquisitoriais Insuficiência Probatória Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Art. 155 CPP +1 more

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Parties

JEOVANE BORGES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de condenação fundada em provas colhidas na fase inquisitorial e depoimentos policiais em juízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 568/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não há elementos aptos a autorizar reconsideração da decisão agravada: o Tribunal de origem formou convencimento pela suficiência do acervo probatório (autos de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais ratificados em juízo), a versão defensiva foi considerada inverossímil, a defesa não demonstrou imprestabilidade dos depoimentos policiais, e a eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental