TutCautAnt 948 - DECISAO

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Concluiu-se pela plausibilidade jurídica da tese do requerente com fundamento expresso no art. 4º, § 16, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, e pela presença de periculum in mora em razão da proximidade da audiência, podendo a sua realização comprometer a plenitude de defesa; assim, é razoável suspender a audiência até o julgamento do mérito do Recurso Ordinário em Habeas Corpus para evitar consumação de ato processual potencialmente nulo.

Parties
Requerente: MARCIO PINTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Julgo procedente o pedido de tutela cautelar antecedente para suspender, somente em relação ao requerente, a audiência de instrução e julgamento designada para 26-05-2025, até o julgamento do mérito do Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Legal Topics
Depoimentos De Colaboradores, Corroboração De Depoimentos De Colaboradores, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Depoimentos De Colaboradores Corroboração De Depoimentos De Colaboradores Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO PINTO GOMES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de denúncia fundada exclusivamente em declarações de colaboradores sem elementos autônomos de corroboração
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela cautelar para suspender audiência de instrução e julgamento até o julgamento de recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 4º, § 16, inciso II, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela plausibilidade jurídica da tese do requerente com fundamento expresso no art. 4º, § 16, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, e pela presença de periculum in mora em razão da proximidade da audiência, podendo a sua realização comprometer a plenitude de defesa; assim, é razoável suspender a audiência até o julgamento do mérito do Recurso Ordinário em Habeas Corpus para evitar consumação de ato processual potencialmente nulo.

Court Disposition

Julgo procedente o pedido de tutela cautelar antecedente para suspender, somente em relação ao requerente, a audiência de instrução e julgamento designada para 26-05-2025, até o julgamento do mérito do Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Orders

  • Suspender, somente em relação ao ora requerente, a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26-05-2025, nos autos da ação penal n. 7041824-90.2021.8.22.0001, até o julgamento do mérito do Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
  • Oficie-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que determine as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.