HC 659400 - ACORDAO

HC 659400 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se vislumbrou ilegalidade na condenação: os depoimentos policiais possuem fé pública e foram corroborados por outros elementos de prova; o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo do conjunto probatório; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Depoimentos Policiais, Fé Pública, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 182/stj, Invasão Domiciliar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Depoimentos Policiais Fé Pública Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 182/stj Invasão Domiciliar

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de absolvição em sede de habeas corpus por necessidade de amplo revolvimento fático-probatório
  2. 2 credibilidade e fé pública dos depoimentos de policiais quando corroborados por outros elementos de prova
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se vislumbrou ilegalidade na condenação: os depoimentos policiais possuem fé pública e foram corroborados por outros elementos de prova; o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo do conjunto probatório; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos