AREsp 2595541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria controvertida exige reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento pela corte de origem sobre o tema no viés pretendido e o recurso especial careceu de fundamentação adequada na forma da Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência admite depoimentos policiais como prova quando devidamente valorizados e, se for o caso, corroborados.

Parties
Agravante: JEMERSON BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Depoimentos Policiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Reexame De Provas, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Depoimentos Policiais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

JEMERSON BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validação dos depoimentos de policiais como meio de prova
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas
  3. 3 ausência de prequestionamento pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria controvertida exige reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento pela corte de origem sobre o tema no viés pretendido e o recurso especial careceu de fundamentação adequada na forma da Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência admite depoimentos policiais como prova quando devidamente valorizados e, se for o caso, corroborados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.