AREsp 2712959 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão da valoração das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), os depoimentos policiais foram fundamentadamente considerados críveis e harmônicos com outras provas, não houve demonstração de prejuízo em razão da alegada quebra da cadeia de custódia, a fixação da pena-base em 1/6 foi proporcional e fundamentada, e a análise da detração penal foi corretamente remetida ao Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: SERGIO MURILO FERREIRA SANTOS; Corréu: Willians
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Depoimentos Policiais, Cadeia De Custódia, Valoração Da Prova, Pena Base, Detração Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Depoimentos Policiais Cadeia De Custódia Valoração Da Prova Pena Base Detração Penal

Case Brief

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Parties

SERGIO MURILO FERREIRA SANTOS

Agravante

Willians

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de condenação fundada em depoimentos policiais
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e nulidade probatória
  3. 3 Desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão da valoração das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), os depoimentos policiais foram fundamentadamente considerados críveis e harmônicos com outras provas, não houve demonstração de prejuízo em razão da alegada quebra da cadeia de custódia, a fixação da pena-base em 1/6 foi proporcional e fundamentada, e a análise da detração penal foi corretamente remetida ao Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental