HC 974456 - DECISAO

HC 974456 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, não havendo decisão do Tribunal de origem a permitir sua apreciação direta por esta Corte, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HAZEM AHMED ELSAID HASSANIN; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para apreciação quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
Legal Topics
Deportação, Nulidade De Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Deportação Nulidade De Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Competência Do STJ +1 more

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Parties

HAZEM AHMED ELSAID HASSANIN

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 possível nulidade do processo administrativo de deportação por ausência de defesa técnica
  3. 3 intimação e atuação da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, não havendo decisão do Tribunal de origem a permitir sua apreciação direta por esta Corte, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para apreciação quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.