REsp 2084048 - ACORDAO

REsp 2084048 - ACORDAO

O acórdão decidiu que a lei do inquilinato não impõe automaticamente ao locador o munus de depositário quando retoma o imóvel; aqui o locador manifestou recusa e, desde a devolução das chaves, requereu reiteradamente ao Judiciário a imediata retirada dos bens, tendo o juiz determinado tal retirada diversas vezes, sem cumprimento pela locatária e pelo administrador judicial. Comprovar-se o animus de abandono dos bens por parte da locatária torna incompatível a pretensão ressarcitória em face do locador, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

Parties
Recorrente (reconhecida Como Locadora/ré Na Origem): Solidez Administração e Participação Ltda.; Recorrida (autora Na Origem): Massa Falida de Jal Fundição e Usinagem de Alumínio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Originária: Ação De Indenização) / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
recurso especial provido para julgar improcedente a ação de indenização proposta pela Massa Falida de Jal Fundição e Usinagem de Alumínio Ltda.
Legal Topics
Depositário, Locação De Imóvel, Responsabilidade Civil Por Perda E Deterioração De Bens, Abandono De Bens, Recuperação Judicial E Falência, Aplicação Do Art. 65, §1º Da Lei 8.245/1991
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Falimentar Direito Processual Civil Depositário Locação De Imóvel Responsabilidade Civil Por Perda E Deterioração De Bens Abandono De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

Solidez Administração e Participação Ltda.

Recorrente (reconhecida Como Locadora/ré Na Origem)

Massa Falida de Jal Fundição e Usinagem de Alumínio Ltda.

Recorrida (autora Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Originária: Ação De Indenização) / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o locador, ao retomar o imóvel locado, torna-se depositário necessário dos bens ali deixados e, assim, responsável pela deterioração e subtração dos maquinários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65, §1º da Lei 8.245/1991 e dos arts. 647 e 652 do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 Efeito do animus de abandono dos bens deixados pelo locatário sobre a pretensão ressarcitória

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a lei do inquilinato não impõe automaticamente ao locador o munus de depositário quando retoma o imóvel; aqui o locador manifestou recusa e, desde a devolução das chaves, requereu reiteradamente ao Judiciário a imediata retirada dos bens, tendo o juiz determinado tal retirada diversas vezes, sem cumprimento pela locatária e pelo administrador judicial. Comprovar-se o animus de abandono dos bens por parte da locatária torna incompatível a pretensão ressarcitória em face do locador, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

Court Disposition

recurso especial provido para julgar improcedente a ação de indenização proposta pela Massa Falida de Jal Fundição e Usinagem de Alumínio Ltda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Solidez Administração e Participação Ltda.
  • Julgar improcedente a ação indenizatória movida pela Massa Falida de Jal Fundição e Usinagem de Alumínio Ltda.