AREsp 1875889 - DECISAO

AREsp 1875889 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7 do STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários se cabível.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Depositário Fiel, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Ultra Petita, Princípio Do Contraditório, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, 77, 492 e 774 do CPC
  2. 2 decisão ultra petita
  3. 3 ofensa ao princípio do contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7 do STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários se cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.