AREsp 2404141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento, não havendo omissão; o reconhecimento da responsabilidade do agravado exigiria reexame da prova e das premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a perfectibilização da condição de fiel depositário (ausência de anuência/assinatura do auto de penhora).

Parties: Agravante: IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA; Agravado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Topics: Depositário Fiel, Omissão No Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Depositário Fiel Omissão No Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA

Agravante

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Responsabilidade do nomeado como depositário fiel sem anuência/assinatura do auto de penhora
3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ