AREsp 2516988 - DECISAO

AREsp 2516988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve comprovação de dolo ou culpa da depositária fiel, a qual foi nomeada sem receber a posse direta do bem, de modo que sua...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROGER WILLIAM KAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão negar provimento.
Legal Topics
Depositário Fiel, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Responsabilidade Civil Processual Civil Depositário Fiel Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGER WILLIAM KAFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do depositário fiel sem posse direta do bem
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo ou culpa para responsabilização do depositário (art. 161 CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve comprovação de dolo ou culpa da depositária fiel, a qual foi nomeada sem receber a posse direta do bem, de modo que sua responsabilização não restou demonstrada; além disso, o reexame de fatos e provas exigido pela tese do recorrente é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão negar provimento.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.