AREsp 2632911 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora a mesma pessoa jurídica acumulasse no processo as qualidades de executada e de depositária judicial, a penalização imposta à executada não pode decorrer do descumprimento do encargo assumido na condição de depositária; por conseguinte, as multas aplicadas à executada devem ser afastadas. Ademais, a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento de algumas alegações do recurso especial.

Parties
Devedora: Banco do Brasil S/A; Exequente: parte exequente (poupadores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multas
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar as multas.
Legal Topics
Depositário Judicial, Execução, Alvarás, Multas Cominatórias, Art.77 CPC Boa Fé Processual, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Depositário Judicial Execução Alvarás Multas Cominatórias Art.77 CPC Boa Fé Processual Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

Banco do Brasil S/A

Devedora

parte exequente (poupadores)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multas

Legal Issues

  1. 1 Se a executada pode ser sancionada na própria execução por descumprimento praticado quando atua como depositária judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art.77 do CPC/2015 (boa-fé processual) para justificar multa à executada
  3. 3 Aplicabilidade do art.139, IV, do CPC para impor multa cominatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a mesma pessoa jurídica acumulasse no processo as qualidades de executada e de depositária judicial, a penalização imposta à executada não pode decorrer do descumprimento do encargo assumido na condição de depositária; por conseguinte, as multas aplicadas à executada devem ser afastadas. Ademais, a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento de algumas alegações do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar as multas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando as multas.
  • Intimem-se.