AREsp 2833397 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com adequado exame das provas, sendo necessário o reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento das matérias apontadas, não é possível conhecer do recurso especial, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Depositário Judicial, Responsabilidade Por Descumprimento Do Encargo, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Processual Civil Processual Tributário Depositário Judicial Responsabilidade Por Descumprimento Do Encargo Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do depositário nos próprios autos executivos
  2. 2 Necessidade de ação autônoma para responsabilização do depositário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com adequado exame das provas, sendo necessário o reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento das matérias apontadas, não é possível conhecer do recurso especial, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ) e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade.