AREsp 2632911 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o depositário judicial não pode ser responsabilizado na própria ação executiva e deve ser demandado em ação própria para apuração de sua conduta, afastaram-se as multas aplicadas à executada, porquanto as sanções se fundamentaram em descumprimento atribuível à atividade de depositária; ademais, não se conheceu da pretensão de conversão em diligência por constituir inovação não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial.

Parties
Agravante: credora (pessoa jurídica sem fins lucrativos); Executada E Depositária Judicial: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Depositário Judicial, Execução Fiscal, Expurgos Inflacionários, Planos De Estabilização Econômica (verão Janeiro/1989), Poupança, Descumprimento De Decisão Judicial, Multas Cominatórias, Bacen Jud, Legitimidade Para Recorrer, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Tributário Depositário Judicial Execução Fiscal Expurgos Inflacionários Planos De Estabilização Econômica (verão Janeiro/1989) Poupança Descumprimento De Decisão Judicial +4 more

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Parties

credora (pessoa jurídica sem fins lucrativos)

Agravante

Banco do Brasil S/A

Executada E Depositária Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do depositário judicial nos autos da execução
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à executada quando o descumprimento decorre de conduta do depositário
  3. 3 Legitimidade do depositário para interpor recurso (art. 996 CPC)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o depositário judicial não pode ser responsabilizado na própria ação executiva e deve ser demandado em ação própria para apuração de sua conduta, afastaram-se as multas aplicadas à executada, porquanto as sanções se fundamentaram em descumprimento atribuível à atividade de depositária; ademais, não se conheceu da pretensão de conversão em diligência por constituir inovação não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do provimento do recurso especial que afastou as multas impostas pela instância estadual