AREsp 2621177 - DECISAO

AREsp 2621177 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito em análise era judicial e, assim, o depositário estava vinculado ao comando judicial, não se aplicando a limitação do depósito voluntário; portanto, as despesas de armazenagem devem ser integralmente ressarcidas pelo período total em que os grãos permaneceram sob guarda, desde que comprovadas, e o manejo do art. 160 do CPC não foi conhecido por ausência de fundamentação, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Recorrida / Depositária: COPAGRIL; Executado: ROBERTO FERRARI; Depositária: Copasul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgado (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Depositário Judicial, Custos De Armazenagem, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Perempção/ Perecimento De Bens Fungíveis
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Depositário Judicial Custos De Armazenagem Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante / Recorrente

COPAGRIL

Recorrida / Depositária

ROBERTO FERRARI

Executado

Copasul

Depositária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgado (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da indenização por armazenagem de bens fungíveis
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 647, I, e 648 do Código Civil ao depósito judicial
  3. 3 ressarcimento das despesas de armazenagem pelo período total da guarda

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito em análise era judicial e, assim, o depositário estava vinculado ao comando judicial, não se aplicando a limitação do depósito voluntário; portanto, as despesas de armazenagem devem ser integralmente ressarcidas pelo período total em que os grãos permaneceram sob guarda, desde que comprovadas, e o manejo do art. 160 do CPC não foi conhecido por ausência de fundamentação, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.