CC 213012 - DECISAO

CC 213012 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - Juiz de Fora/MG, por considerar que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação e que eventual acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena no domicílio do apenado deve ser feito mediante carta precatória, não havendo deslocamento da competência pela simples mudança de domicílio.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - Juiz de Fora (MG); Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Santo Antônio do Descoberto (GO); Executado: Wellington de Carvalho Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - Juiz de Fora-MG, suscitante.
Legal Topics
Deprecação Da Pena, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Regime Aberto/semiaberto Harmonizado
Execução Penal Direito Penal Competência Deprecação Da Pena Competência Para Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado Regime Aberto/semiaberto Harmonizado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - Juiz de Fora (MG)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Santo Antônio do Descoberto (GO)

Suscitado

Wellington de Carvalho Andrade

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa da da condenação
  2. 2 possibilidade e limites da deprecação da pena
  3. 3 expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização da execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - Juiz de Fora/MG, por considerar que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação e que eventual acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena no domicílio do apenado deve ser feito mediante carta precatória, não havendo deslocamento da competência pela simples mudança de domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - Juiz de Fora-MG, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.