AREsp 1847806 - DECISAO

AREsp 1847806 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII e XIV do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics
Derramamento De Óleo, Autorização Prévia Para Aquicultura, Cadastro Técnico Federal De Atividades Potencialmente Poluidoras Ou Utilizadoras De Recursos Ambientais, Competência Da Seção
Direito Público Direito Ambiental Responsabilidade Civil Derramamento De Óleo Autorização Prévia Para Aquicultura Cadastro Técnico Federal De Atividades Potencialmente Poluidoras Ou Utilizadoras De Recursos Ambientais Competência Da Seção

Case Brief

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil decorrente de derramamento de óleo no mar
  2. 2 obrigatoriedade de autorização prévia para o exercício da atividade de aquicultura
  3. 3 necessidade de registro perante o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII e XIV do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.