REsp 1924006 - DECISAO

REsp 1924006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado no DJe em 14/5/2019, o prazo para interposição expirou em 4/6/2020, e a petição por fac-símile foi protocolizada em 5/6/2020, fora do prazo legal, nos termos do artigo 1.003 do CPC/2015; assim, não se examinou o mérito quanto às questões de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: M.C. DISTRIBUIDORA LTDA. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Deságio, Liberação De Garantias Prestadas Por Terceiros, Alienação De Bens Dados Em Garantia Real, Créditos Do Proprietário Fiduciário, Preclusão/temporalidade De Recurso
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Deságio Liberação De Garantias Prestadas Por Terceiros Alienação De Bens Dados Em Garantia Real Créditos Do Proprietário Fiduciário Preclusão/temporalidade De Recurso

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Parties

M.C. DISTRIBUIDORA LTDA. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 competência da Assembleia Geral de Credores para aprovar condições do plano de recuperação
  3. 3 limites do controle judicial sobre o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado no DJe em 14/5/2019, o prazo para interposição expirou em 4/6/2020, e a petição por fac-símile foi protocolizada em 5/6/2020, fora do prazo legal, nos termos do artigo 1.003 do CPC/2015; assim, não se examinou o mérito quanto às questões de recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015