REsp 1764429 - DECISAO

REsp 1764429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido: o TJMT concluiu que o plano tratou de forma desigual credores da mesma classe ao impor deságio de 35% apenas aos trabalhadores que habilitassem crédito após a homologação; a exclusão das garantias foi retirada por alteração aprovada em Assembleia com concordância da recuperanda, tornando infundado o pedido de manutenção da versão original; e a tese relativa à impossibilidade de prosseguimento de ações contra sócio ilimitado não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame.

Parties
Recorrente: recorrente; Recuperanda: recuperanda; Credor: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deságio, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Controle De Legalidade Das Deliberações Da Assembleia Geral De Credores, Prequestionamento, Súmula
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Deságio Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Controle De Legalidade Das Deliberações Da Assembleia Geral De Credores Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recuperanda

Recuperanda

Banco Itaú

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deságio para créditos trabalhistas
  2. 2 tratamento diferenciado entre credores da mesma classe
  3. 3 validade da supressão de garantias reais e fidejussórias no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido: o TJMT concluiu que o plano tratou de forma desigual credores da mesma classe ao impor deságio de 35% apenas aos trabalhadores que habilitassem crédito após a homologação; a exclusão das garantias foi retirada por alteração aprovada em Assembleia com concordância da recuperanda, tornando infundado o pedido de manutenção da versão original; e a tese relativa à impossibilidade de prosseguimento de ações contra sócio ilimitado não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.