REsp 2110428 - ACORDAO

REsp 2110428 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e interpretou o art. 54 da LREF no sentido de que, se o pagamento dos créditos trabalhistas ocorrer no prazo de até 1 ano da homologação do plano, pode haver deságio; se o pagamento for prorrogado até 3 anos, exige-se pagamento integral sem deságio. Como o plano modificativo previa pagamento em até 1 ano e foi aprovado pelos credores trabalhistas, as cláusulas 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do plano modificativo são válidas, devendo ser declarada sua validade.

Parties
Recorrente: APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Marcia Aparecida Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Deságio, Plano De Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Prestaçao Jurisdicional, Soberania Da Assembleia De Credores, Artigo 54 Da LREF
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Trabalhista Processo Civil Deságio Plano De Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Prestaçao Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Marcia Aparecida Pereira de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade de cláusulas de deságio sobre créditos trabalhistas
  3. 3 Interpretação do art. 54 da Lei nº 11.101/2005 quanto a prazo e deságio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e interpretou o art. 54 da LREF no sentido de que, se o pagamento dos créditos trabalhistas ocorrer no prazo de até 1 ano da homologação do plano, pode haver deságio; se o pagamento for prorrogado até 3 anos, exige-se pagamento integral sem deságio. Como o plano modificativo previa pagamento em até 1 ano e foi aprovado pelos credores trabalhistas, as cláusulas 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do plano modificativo são válidas, devendo ser declarada sua validade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar a validade das cláusulas 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do plano modificativo apresentado pelas recuperandas
  • Dar provimento ao recurso especial