REsp 2173640 - DECISAO

REsp 2173640 - DECISAO

Parties
Recorrente: SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Conhecimento E Parcial Provimento
Legal Topics
Deságio, Autonomia Da Vontade, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Deságio Autonomia Da Vontade Soberania Da Assembleia De Credores Controle Judicial Do Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre cláusulas econômicas do plano de recuperação judicial
  2. 2 proporcionalidade e validade de deságio de 95%
  3. 3 alcance da soberania da assembleia geral de credores