AREsp 2517656 - DECISAO

AREsp 2517656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em razão da impugnação considerada suficiente, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ e porque as questões relativas a deságios e correção monetária integram a autonomia negocial do plano homologado, não havendo ilegalidade apta a autorizar intervenção judicial; também decidiu-se que não cabe majoração de honorários por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deságio, Correção Monetária, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Autonomia Privada, Princípio Majoritário
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Deságio Correção Monetária Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Autonomia Privada +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao exame de deságio aprovado em plano de recuperação judicial
  2. 2 Possível violação do art. 884 do Código Civil por deságio de 30% (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Controle judicial da legalidade versus viabilidade econômica do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em razão da impugnação considerada suficiente, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ e porque as questões relativas a deságios e correção monetária integram a autonomia negocial do plano homologado, não havendo ilegalidade apta a autorizar intervenção judicial; também decidiu-se que não cabe majoração de honorários por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.