AREsp 1606918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAR LIQUIDAÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO PARA APORTE DE CAPITAL PARA QUITAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA - PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS DÍVIDAS DE ACORDO COM O RECEBIMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À VENDA DO IMÓVEL LIQUIDADO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE DESÁGIO MAIOR QUE O PREVISTO NO PLANO HOMOLOGADO - DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DO PASSIVO TRABALHISTA - CUMPRIMENTO DO PLANO NOS MOLDES EM QUE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o plano de recuperação judicial alterado e homologado prevê liquidação de ativo financeiro para aporte de capital destinado à quitação do passivo trabalhista e que o pagamento da dívida se dará proporcionalmente ao recebimento das parcelas referentes à venda do imóvel liquidado, descabe a imposição de obrigação de quitação imediata e total do passivo, especialmente porque o pagamento proporcional não se confunde com a imposição de maior deságio aos integrantes da classe de credores trabalhistas." (e-STJ, fl. 565/566) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos (e-STJ, fls. 618/630). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 7º da Constituição Federal de 1988, 54 da Lei nº 11.101/05 e 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que foram violadas a transparência, a lealdade e igualdade entre as partes de uma mesma classe de credores com a previsão de deságio do crédito trabalhista, sendo previsto o pagamento com 70% de desconto a alguns trabalhadores e 100% para trabalhadores retardatários, (b) que havia valores aleatórios e erros grosseiros na lista apresentada aos credores, desconsiderando que as verbas trabalhistas são indisponíveis e inegociáveis e (c) que deve ser reconhecido o direito ao pagamento total dos créditos trabalhistas sem deságios injustos e desproporcionais. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à violação do art. 7º da CF, refoge da competência do STJ a análise, em sede de recurso especial, de alegação de violação de norma constitucional, motivo pelo qual inviável a abertura da via especial, com vistas a tal debate, sob pena de supressão de competência do próprio STF. Com relação à suposta violação aos arts. 54 do CPC/15, a Corte de origem concluiu que, mesmo estando as deliberações do plano sujeitas ao controle judicial, inexiste óbice para a aplicação de deságios sobre créditos trabalhistas, bem como que a questão de indução a erro quando da aprovação da alteração do plano deve ser objeto de ação própria, pois a decisão agravada não versou sobre o tema, in verbis: "De proêmio, registro que não há qualquer óbice na Lei de Recuperação Judicial para deságios, inclusive, para os créditos trabalhistas, inexistindo, também, limite à porcentagem dos descontos, cabendo à Assembleia Geral de Credores a sua análise e eventual aprovação. Todavia, as deliberações do plano estão sujeitas ao controle judicial, no que se refere aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. Nesta toada, a irresignação dos credores trabalhistas reside no fato de que, pelo alegado, teriam sido induzidos a erro, pois, nas assembleias, entendem que se estabeleceu o pagamento INTEGRAL dos créditos trabalhistas, portanto, sem deságio. (..) Por outro lado, outra questão paralela é a alegação da credora trabalhista e advogada Vanuza Sagais Roseghini, que representa também os interesses de outros vários credores trabalhistas, de que eles foram induzidos ao erro quando da aprovação dessa alteração do plano, pois entendiam que, ao dizer que haveria "quitação total e imediata de todas as verbas trabalhistas", a recuperanda estava abrindo mão do deságio de 70% referente ao plano recuperacional alterando. Essa questão não impede a reforma da decisão agravada e, aliás, deve ser tratada em ação própria, se for o caso, e não em sede de recurso interposto contra decisão que não versou sobre o tema. Pelo exposto, provejo o recurso para reformar a decisão agravada e determinar que o cumprimento do plano se dê na forma definida pela AGC, respeitando-se o pagamento proporcional do passivo trabalhista, nos moldes do disposto no doc. Num. 344810 - Pág. 4. "(e-STJ, fls. 568/872) O fundamento de que o suscitado deve ser objeto de recurso prórpio não foi objeto de impugnação e é suficiente, por si só, a manter a decisão da Corte de origem, o que atrai, na hipótese, a incidência por analogia da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MONTADORA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. "A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes" (AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 495.367/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) Ademais, a decisão está em consonância com o entendimento desta corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ com relação a ambas alíneas do permissivo constitucional. Vejamos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PREVISÃO DE SUBCLASSES DE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APROVAÇÃO DE DESÁGIO. CRITÉRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO. QUESTÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ATRELADA AO DISPOSTO NA LEI N. 11.101/2005. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As decisões da assembleia geral de credores que respeitem o quórum legal sujeitam à vontade da maioria e repr esentam o veredito final a respeito do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, controlar a legalidade dos atos referentes à recuperação. 2. A natureza jurídica negocial do plano de recuperação autoriza a discussão de medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da empresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento de todas as obrigações por meio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à Lei 11.101/2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário. 3. "No plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados" (AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, Terceira Turma). 4. A discussão acerca da correção monetária e dos deságios devidamente aprovados na assembleia geral de credores está inserida no âmbito da liberdade negocial inerente à natureza jurídica do plano homologado, inexistindo ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 5. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" (REsp n. 1.660.195/PR, Terceira Turma). 6. A previsão de alienação de ativos, segundo o disposto na Lei n. 11.101/2005, condiciona a validade do negócio jurídico à prévia homologação pelo juízo competente, não sendo necessária a repetição do texto legal no plano da recuperação. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA