REsp 2157878 - DECISAO

REsp 2157878 - DECISAO

O agravo não conheceu da alegada violação constitucional e foi desprovido porque a matéria fundamentalmente constitucional não foi suscitada na instância de origem (inovação recursal), o pedido de intervenção de amicus curiae foi indeferido por falta dos requisitos do art.138 do CPC, e o STJ não pode apreciar...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE PESSOAS EM FLORIANÓPOLIS E REGIÃO - SINTRATURB; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial Adesivo (recorrente Adita Pedido Ao Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deságio Em Créditos Trabalhistas, Representação Sindical Em Negociações Coletivas, Inconstitucionalidade Do Art. 54 Da Lei 11.101/2005, Correção Monetária (tr Vs. Selic), Admissibilidade De Amicus Curiae, Inovação Recursal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Deságio Em Créditos Trabalhistas Representação Sindical Em Negociações Coletivas Inconstitucionalidade Do Art. 54 Da Lei 11.101/2005 Correção Monetária (tr Vs. Selic) +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE PESSOAS EM FLORIANÓPOLIS E REGIÃO - SINTRATURB

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial Adesivo (recorrente Adita Pedido Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial adesivo
  2. 2 possibilidade de redução/deságio de créditos trabalhistas em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de participação sindical em negociações que afetem créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu da alegada violação constitucional e foi desprovido porque a matéria fundamentalmente constitucional não foi suscitada na instância de origem (inovação recursal), o pedido de intervenção de amicus curiae foi indeferido por falta dos requisitos do art.138 do CPC, e o STJ não pode apreciar questões constitucionais que competem ao STF, além de ser vedado reexaminar fatos e provas nos limites da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de intervenção de amicus curiae por ausência dos requisitos do art. 138 do CPC.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.