REsp 1781977 - ACORDAO

REsp 1781977 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; que as decisões sobre deságios, prazos e correção dos créditos integram o conteúdo econômico do plano e ficam submetidas à soberania da assembleia de credores; e que a previsão de alienação de ativos com destinação dos valores ao capital de giro, quando expressa no plano, não é vedada pela lei, cabendo aos credores apreciar sua conveniência. Em consequência, deu provimento ao recurso especial da recuperanda para validar as cláusulas 7.3 e 7.4 do plano e conheceu parcialmente, sem prover, o recurso do Banco do Brasil.

Parties
Recorrente: SIMISA SIMIONI METALÚRGICA LTDA. - Em Recuperação Judicial; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial da recuperanda provido; recurso especial da instituição financeira conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Deságios, Prazos De Pagamento, Assembleia Geral De Credores, Alienação De UPI, Capital De Giro, Soberania Da Assembleia, Prestação Jurisdicional
Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Deságios Prazos De Pagamento Assembleia Geral De Credores Alienação De UPI Capital De Giro +2 more

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Parties

SIMISA SIMIONI METALÚRGICA LTDA. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 validade de cláusulas do plano de recuperação relativas a créditos quirografários com valor superior a R$ 20.000,00
  3. 3 soberania da assembleia de credores sobre deságios, prazos e correção dos créditos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; que as decisões sobre deságios, prazos e correção dos créditos integram o conteúdo econômico do plano e ficam submetidas à soberania da assembleia de credores; e que a previsão de alienação de ativos com destinação dos valores ao capital de giro, quando expressa no plano, não é vedada pela lei, cabendo aos credores apreciar sua conveniência. Em consequência, deu provimento ao recurso especial da recuperanda para validar as cláusulas 7.3 e 7.4 do plano e conheceu parcialmente, sem prover, o recurso do Banco do Brasil.

Court Disposition

Recurso especial da recuperanda provido; recurso especial da instituição financeira conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de SIMISA SIMIONI METALÚRGICA LTDA. para declarar a validade das cláusulas 7.3 e 7.4 do plano de recuperação judicial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. e, nessa parte, negar-lhe provimento