AREsp 1943518 - DECISAO

AREsp 1943518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela insuficiência de demonstração da desídia e pela retenção indevida de pagamentos (art. 36, d, Lei 4.886/65).

Parties
Agravante: PHAEL CONFECÇÕES DE AURIFLAMA EIRELI; Recorrido: Eliney Cesar Gomes Nogueira - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desídia, Retenção De Pagamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Representação Comercial Direito Contratual Processo Civil Desídia Retenção De Pagamentos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PHAEL CONFECÇÕES DE AURIFLAMA EIRELI

Agravante

Eliney Cesar Gomes Nogueira - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da desídia do representante comercial nos termos da Lei nº 4.886/65 (art. 35 e art. 36, d)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela insuficiência de demonstração da desídia e pela retenção indevida de pagamentos (art. 36, d, Lei 4.886/65).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC