RMS 65938 - DECISAO

RMS 65938 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se comprovou violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, e por se tratar de controle jurisdicional limitado que não admite reexame do mérito probatório em mandado de segurança; além disso, a decisão concluiu pela existência de reiteradas condutas desidiosas e que a demissão era a sanção prevista e adequada para os atos imputados, de modo que não se verificou manifesta desproporcionalidade.

Parties
Impetrante/recorrente: MAURICIO SOUZA GUIMARAES; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Desídia, Demissão Disciplinar, Proporcionalidade E Razoabilidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Desídia Demissão Disciplinar Proporcionalidade E Razoabilidade Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo +1 more

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Parties

MAURICIO SOUZA GUIMARAES

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da pena de demissão aplicada por desídia
  2. 2 alcance do controle judicial em mandado de segurança sobre fatos e provas do processo administrativo disciplinar
  3. 3 verificação de observância do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se comprovou violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, e por se tratar de controle jurisdicional limitado que não admite reexame do mérito probatório em mandado de segurança; além disso, a decisão concluiu pela existência de reiteradas condutas desidiosas e que a demissão era a sanção prevista e adequada para os atos imputados, de modo que não se verificou manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.