MS 30106 - DECISAO

MS 30106 - DECISAO

Os PADs versaram sobre condutas e períodos distintos, não havendo sobreposição de fatos capaz de configurar o mesmo fato para fins de non bis in idem; não foi demonstrada nulidade com prejuízo ao direito de defesa; além disso, o mandado de segurança é via inadequada para reexame probatório amplo, inexistindo prova pré-constituída de direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: RODRIGO FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Desídia, Demissão, Processo Administrativo Disciplinar, Non Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Proporcionalidade Da Pena, Lei 8.112/1990
Administrativo Desídia Demissão Processo Administrativo Disciplinar Non Bis in Idem Prova Pré Constituída Proporcionalidade Da Pena Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA SANTOS

Impetrante

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio non bis in idem em face de procedimentos disciplinares distintos
  2. 2 regularidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 adequação do mandado de segurança para reanálise de mérito probatório

Ratio Decidendi

Os PADs versaram sobre condutas e períodos distintos, não havendo sobreposição de fatos capaz de configurar o mesmo fato para fins de non bis in idem; não foi demonstrada nulidade com prejuízo ao direito de defesa; além disso, o mandado de segurança é via inadequada para reexame probatório amplo, inexistindo prova pré-constituída de direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de segurança.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.