RHC 224293 - DECISAO

RHC 224293 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ante a ausência de indícios de desídia estatal: demonstrou-se acompanhamento técnico, tratativas avançadas para desinstitucionalização e a efetiva desinstitucionalização de parte dos pacientes, o que afasta o constrangimento ilegal e, quanto aos casos já desinstitucionalizados, resulta em perda de objeto.

Parties
Recorrentes / Pacientes / Impetrantes: LUIZ GUSTAVO DA SILVA FERREIRA e outros; Impetrante / Representante Dos Recorrentes: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora / Parte Resistida: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus coletivo.
Legal Topics
Desídia Estatal, Desinstitucionalização, Residência Terapêutica, Cessação Da Periculosidade, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Medidas De Segurança Direito À Saúde Direitos Humanos Desídia Estatal Desinstitucionalização Residência Terapêutica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA FERREIRA e outros

Recorrentes / Pacientes / Impetrantes

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante / Representante Dos Recorrentes

Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

Autoridade Coatora / Parte Resistida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia de pacientes cuja medida de segurança foi modulada ou cuja periculosidade cessou em razão da ausência de vagas em residências terapêuticas
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus coletivo para tutela da liberdade de grupos em situação idêntica
  3. 3 verificação de desídia estatal na implementação da desinstitucionalização e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ante a ausência de indícios de desídia estatal: demonstrou-se acompanhamento técnico, tratativas avançadas para desinstitucionalização e a efetiva desinstitucionalização de parte dos pacientes, o que afasta o constrangimento ilegal e, quanto aos casos já desinstitucionalizados, resulta em perda de objeto.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus coletivo.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e nego provimento na parte conhecida.
  • Recomenda-se à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais celeridade para inserção dos recorrentes em tratamento em residência terapêutica em seus municípios ou próximo a eles.