REsp 1937291 - DECISAO

REsp 1937291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVERALDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desacato, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Militar Processo Penal Desacato Súmula 7/stj Suspensão Condicional Da Pena Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EVERALDO JOSÉ DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para manutenção da condenação por desacato a superior hierárquico
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena no âmbito do direito material militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial