AREsp 1897585 - DECISAO

AREsp 1897585 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto probatório, demonstraram prova suficiente de autoria e materialidade, e a revisão para absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece a compatibilidade do art. 331 do CP com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, e a ausência de embargos de declaração no tribunal de origem impediu o conhecimento de alegadas omissões por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: LAURO ASTROGILDO LEITE DE SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desacato, Resistência, Lesão Corporal Leve, Súmula 7/stj, Controle De Convencionalidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Desacato Resistência Lesão Corporal Leve Súmula 7/stj Controle De Convencionalidade +3 more

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Parties

LAURO ASTROGILDO LEITE DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 atipicidade do crime de desacato em face do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto probatório, demonstraram prova suficiente de autoria e materialidade, e a revisão para absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece a compatibilidade do art. 331 do CP com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, e a ausência de embargos de declaração no tribunal de origem impediu o conhecimento de alegadas omissões por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.