RHC 151206 - DECISAO

RHC 151206 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta investigada ou qualquer das hipóteses que autorizariam o trancamento do inquérito em sede de habeas corpus; a alegação de suspeição do Promotor deve ser manejada em incidente próprio e a apuração do dolo específico no crime de desacato exige dilação probatória incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: HUGGO LEONARDO DE LIMA ANASTÁCIO; Impetrante: Leandro Duarte Vasques; Impetrante: Antônio de Holanda Cavalcante Segundo; Impetrante: Afonso Roberto Mendes Belarmino; Impetrante: Gabriellen Carneiro de Melo; Autoridade Coatora: Nestor Rocha Cabral; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Desacato, Trancamento De Inquérito Policial, Suspeição De Membro Do Ministério Público, Dolo Específico, Liberdade De Expressão, Justa Causa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Desacato Trancamento De Inquérito Policial Suspeição De Membro Do Ministério Público Dolo Específico Liberdade De Expressão +1 more

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Parties

HUGGO LEONARDO DE LIMA ANASTÁCIO

Paciente

Leandro Duarte Vasques

Impetrante

Antônio de Holanda Cavalcante Segundo

Impetrante

Afonso Roberto Mendes Belarmino

Impetrante

Gabriellen Carneiro de Melo

Impetrante

Nestor Rocha Cabral

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para apreciação de suspeição de membro do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial em sede de habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir o dolo específico no crime de desacato

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta investigada ou qualquer das hipóteses que autorizariam o trancamento do inquérito em sede de habeas corpus; a alegação de suspeição do Promotor deve ser manejada em incidente próprio e a apuração do dolo específico no crime de desacato exige dilação probatória incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.