AREsp 1884150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 379.269/MS, firmou entendimento de que o crime de desacato (art. 331 do Código Penal) permanece válido no ordenamento jurídico brasileiro e que a Convenção Americana de Direitos Humanos, interpretada à luz do art. 13 e do teste tripartite, não afasta a tipificação penal; assim, não assiste razão à defesa que pretendia declarar a atipicidade do delito com fundamento no Pacto de San José.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ DINIZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Controle De Convencionalidade, Liberdade De Expressão, Recebimento Da Denúncia, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direitos Humanos Processo Penal Direito Constitucional Desacato Controle De Convencionalidade Liberdade De Expressão Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DINIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do art. 331 do Código Penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
  2. 2 possibilidade de aplicação da jurisprudência e precedentes internacionais (CIDH e Corte IDH) no ordenamento doméstico
  3. 3 alcance do princípio da liberdade de expressão vs. proteção da honra e prestígio da administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 379.269/MS, firmou entendimento de que o crime de desacato (art. 331 do Código Penal) permanece válido no ordenamento jurídico brasileiro e que a Convenção Americana de Direitos Humanos, interpretada à luz do art. 13 e do teste tripartite, não afasta a tipificação penal; assim, não assiste razão à defesa que pretendia declarar a atipicidade do delito com fundamento no Pacto de San José.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.