HC 694758 - DECISAO

HC 694758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não se verificar manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a jurisprudência dominante do STJ (Terceira Seção) considera o crime de desacato previsto no art. 331 do Código Penal compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Parties
Paciente: JUÇARA DOS SANTOS CORREA; Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Desacato, Habeas Corpus, Convenção Americana De Direitos Humanos (pacto De San José Da Costa Rica), Controle De Convencionalidade, Prequestionamento, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Desacato Habeas Corpus Convenção Americana De Direitos Humanos (pacto De San José Da Costa Rica) Controle De Convencionalidade +2 more

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Parties

JUÇARA DOS SANTOS CORREA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não se verificar manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a jurisprudência dominante do STJ (Terceira Seção) considera o crime de desacato previsto no art. 331 do Código Penal compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.