HC 707957 - DECISAO

HC 707957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para revisar o acervo fático-probatório sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a compatibilidade do art. 331 do Código Penal com o art. 13 da Convenção Americana, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: ALBERI DA SILVA FLORES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Desacato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Controle De Convencionalidade, Liberdade De Expressão, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Desacato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Controle De Convencionalidade Liberdade De Expressão Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALBERI DA SILVA FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 compatibilidade do art. 331 do Código Penal com o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
  3. 3 suficiência probatória para a condenação pelo crime de desacato e impossibilidade de absolvição sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para revisar o acervo fático-probatório sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a compatibilidade do art. 331 do Código Penal com o art. 13 da Convenção Americana, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.