AREsp 2407780 - DECISAO

AREsp 2407780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da absolvição/condenação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a manutenção das condenações com base em elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PAULINO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Desobediência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria, Fé Pública Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Desobediência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Fé Pública Do Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO PAULINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 386, inciso VII, do CPP (alegação de ausência de prova)
  2. 2 Admissibilidade/inadmissão de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da absolvição/condenação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a manutenção das condenações com base em elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.