RHC 156964 - DECISAO

RHC 156964 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, ante a intempestividade do recurso conforme art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e a preclusão consumativa pela anterior interposição de recurso especial; subsidiariamente, não se declara constrangimento ilegal passível de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, pois não se demonstrou, de plano, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou ausência de indícios mínimos, matéria que exige dilação probatória e exame de mérito.

Parties
Impetrante: Amaury José Soares; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desacato, Trancamento De Ação Penal, Intempestividade Recursal, Preclusão Consumativa, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato Trancamento De Ação Penal Intempestividade Recursal Preclusão Consumativa Ampla Defesa

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Parties

Amaury José Soares

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 preclusão consumativa por anterior interposição de recurso especial
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, ante a intempestividade do recurso conforme art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e a preclusão consumativa pela anterior interposição de recurso especial; subsidiariamente, não se declara constrangimento ilegal passível de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, pois não se demonstrou, de plano, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou ausência de indícios mínimos, matéria que exige dilação probatória e exame de mérito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.