REsp 2098852 - DECISAO

REsp 2098852 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame exaustivo do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo específico para o crime de desacato, conclusão que não foi possível reverter nesta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desacato, Embriaguez Ao Volante, Dolo E Imputabilidade, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Fixação E Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Desacato Embriaguez Ao Volante Dolo E Imputabilidade Reexame De Provas E Súmula 7/stj Fixação E Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez exclui o dolo necessário para a configuração do crime de desacato (art. 331 CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da culpabilidade e da personalidade do agente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame exaustivo do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo específico para o crime de desacato, conclusão que não foi possível reverter nesta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.