AREsp 2377861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pela recorrente (necessidade de presença do funcionário público para configurar desacato em publicações em rede social) não foi suscitada nem debatida na instância de origem, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 282 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a materialidade e autoria dos crimes de ameaça (art.147 CP) e desacato (art.331 CP) restaram comprovadas pelas provas constantes nos autos.

Parties
Agravante: LUCILENE MARIA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desacato, Ameaça, Medida De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF
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Parties

LUCILENE MARIA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 tipicidade do crime de desacato praticado em redes sociais
  3. 3 tipicidade do crime de ameaça e sua consumação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pela recorrente (necessidade de presença do funcionário público para configurar desacato em publicações em rede social) não foi suscitada nem debatida na instância de origem, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 282 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a materialidade e autoria dos crimes de ameaça (art.147 CP) e desacato (art.331 CP) restaram comprovadas pelas provas constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se