AREsp 2008009 - ACORDAO

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O agravo regimental foi indeferido porque a defesa não impugnou oportunamente a ausência de gravação audiovisual nem demonstrou prejuízo, razão pela qual não se reconhece nulidade; condenações antigas (mais de cinco anos) podem ser consideradas maus antecedentes mesmo não configurando reincidência; diante da reincidência do réu, o regime semiaberto é adequado ainda que a pena seja inferior a quatro anos; e não é cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44, II e III, do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desacato, Nulidade De Ato Processual, Preclusão, Prejuízo Não Demonstrado, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Semiaberto, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Gravação Audiovisual De Audiência
Direito Penal Processo Penal Desacato Nulidade De Ato Processual Preclusão Prejuízo Não Demonstrado Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de gravação audiovisual das oitivas
  2. 2 preclusão da alegação por não impugnação em momento oportuno
  3. 3 valoração de condenações antigas como maus antecedentes apesar do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque a defesa não impugnou oportunamente a ausência de gravação audiovisual nem demonstrou prejuízo, razão pela qual não se reconhece nulidade; condenações antigas (mais de cinco anos) podem ser consideradas maus antecedentes mesmo não configurando reincidência; diante da reincidência do réu, o regime semiaberto é adequado ainda que a pena seja inferior a quatro anos; e não é cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44, II e III, do CP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.