AREsp 2517993 - DECISAO

AREsp 2517993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das limitações de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo invocado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos federais e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCIMAR PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Lesão Corporal, Ilegitimidade De Provas, Invasão De Domicílio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Desacato Lesão Corporal Ilegitimidade De Provas Invasão De Domicílio Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIMAR PONCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 150 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 22 da Lei n. 13.869/2019
  3. 3 ilegalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das limitações de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo invocado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos federais e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.