HC 900390 - DECISAO

HC 900390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes da Terceira Seção do STJ que reconheceram a compatibilidade do art. 331 do CP com a Convenção Americana, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via do writ.

Parties
Paciente: MAICON ANTONIO SANTOS DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Gande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Desacato, Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Suficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Convencionalidade Desacato Embriaguez Ao Volante Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Suficiência Probatória

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Parties

MAICON ANTONIO SANTOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Gande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade do crime de desacato (art. 331 CP) com a Convenção Americana de Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial como requisito para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes da Terceira Seção do STJ que reconheceram a compatibilidade do art. 331 do CP com a Convenção Americana, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.