AREsp 2561691 - DECISAO

AREsp 2561691 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque a Corte de origem motivadamente aplicou a fração de 1/8 do intervalo da pena abstrata por cada circunstância judicial negativa, procedimento que se insere na discricionariedade vinculada do julgador e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação do artigo 59 do CP nem desproporcionalidade na exasperação das penas.

Parties
Agravante: JECIELEN DA COSTA RIBEIRO BORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Desacato, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processual Penal Desacato Desobediência Dosimetria Da Pena Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Circunstâncias Judiciais

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Parties

JECIELEN DA COSTA RIBEIRO BORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 uso das frações de 1/8 ou 1/6 na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque a Corte de origem motivadamente aplicou a fração de 1/8 do intervalo da pena abstrata por cada circunstância judicial negativa, procedimento que se insere na discricionariedade vinculada do julgador e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação do artigo 59 do CP nem desproporcionalidade na exasperação das penas.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.