AREsp 2417175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os depoimentos policiais foram considerados prova idônea suficiente; e a alegação de abuso de autoridade não foi prequestionada no acórdão de apelação, incidindo a Súmula 282/STF por analogia, impedindo exame inaugural da matéria.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Desacato, Abuso De Autoridade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Desacato Abuso De Autoridade Prequestionamento Reexame De Provas Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento da tese de abuso de autoridade e aplicação da Súmula 282/STF por analogia
  3. 3 Idoneidade do depoimento dos policiais como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os depoimentos policiais foram considerados prova idônea suficiente; e a alegação de abuso de autoridade não foi prequestionada no acórdão de apelação, incidindo a Súmula 282/STF por analogia, impedindo exame inaugural da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se